O Projeto de Lei 725/21, em tramitação na Câmara dos Deputados, altera o Estatuto da OAB, reduzindo o escopo do Exame de Ordem para os bacharéis em Direito.
Pelo texto, a prova contemplará somente disciplinas correspondentes ao campo de atuação profissional pretendido, e a futura atuação como advogado será limitada à área escolhida.
Como conteúdos obrigatórios no Exame, a proposta mantém o Estatuto da Advocacia e da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB), o Regulamento Geral e o Código de Ética e Disciplina.
A proposta, em tramitação na Câmara dos Deputados, altera o Estatuto da OAB. Essa norma exige a aprovação no Exame de Ordem para inscrição como advogado. As provas envolvem hoje o conteúdo de diversas disciplinas.
“Em que pese a justificativa formal de se buscar serviços advocatícios de excelência, o Exame de Ordem, em sua configuração atual, constitui obstáculo, muitas vezes intransponível, para o egresso dos bancos universitários ao mercado de trabalho”, afirma o autor, deputado Helio Lopes (PSL-RJ).
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Fonte: Agência Câmara de Notícias
