O plenário da Câmara dos Deputados está analisando o projeto de lei de um novo Código Eleitoral. O texto deixa o processo menos transparente.
Um dos artigos trata de mudanças na divulgação dos resultados de pesquisas eleitorais. Uma delas, se aprovada, limita o prazo para a divulgação até a antevéspera do pleito, ou seja, não poderão mais ser publicados no dia e na véspera das eleições, como é hoje. E estabelece ainda que os institutos de pesquisa terão que informar o percentual de acerto das pesquisas realizadas nas últimas cinco eleições.
O projeto também permite que as legendas utilizem o fundo partidário para qualquer tipo de despesa, como propagandas políticas, transporte aéreo e na compra de bens móveis e imóveis. Dificulta ainda a fiscalização das contas partidárias com o fim do sistema próprio da Justiça Eleitoral e permite que os partidos contratem empresas privadas de auditoria, que irão encaminhar um relatório à Justiça Federal, uma espécie de intermediário.
Para especialistas, essas mudanças reduzem muito a fiscalização, diminuindo a transparência do processo.
O projeto também acaba com um avanço decidido pelo Supremo Tribunal Eleitoral: não prevê recursos para candidaturas de negros e ainda permite que o Congresso casse decisões do TSE, que os parlamentares considerarem foras dos limites do Tribunal.
A proposta também revoga o que hoje é estabelecido como crime em dia de eleição: o uso de alto-falantes, a realização de comícios, carreatas, bocas de urna e o transporte irregular de eleitores. Eles deixam de ser crime eleitoral e passam a ser infrações da área civil.
FONTE: G1
