Julgamento no STF de homem pego com 3 gramas de maconha reabre debate sobre criminalização das drogas para consumo próprio.
A legalização do porte de drogas para consumo pessoal voltou à discussão neste mês devido ao julgamento do Supremo Tribunal Federal (STF). A corte decidirá se o porte de maconha para uso próprio deve continuar a ser considerado um crime. O processo diz respeito a um caso ocorrido em Diadema (SP) – um detento que foi pego com 3 gramas de maconha.
O mecânico Francisco Benedito de Souza, 55 anos, assumiu a posse da droga encontrada dentro da cela que dividia com outras 32 pessoas – e acabou condenado. A Defensoria Pública recorreu, e a ação chegou ao STF.
Veja argumentos a favor e contra a legalização do porte de drogas para uso pessoal.
A FAVOR
1. “Porte de drogas é uma questão de foro íntimo”
Um dos principais argumentos de quem defende a legalização do porte de drogas para consumo próprio é o de que ele não afronta a saúde pública, “mas apenas, e quando muito, a saúde pessoal do próprio usuário” – palavras da Defensoria Pública de São Paulo ao recorrer ao STF. O Direito Penal deve ser aplicado, segundo a Defensoria, em casos extremos, como último recurso. O uso de drogas, para o órgão, é uma infração menos grave, que gera consequências restritas.
O advogado Pierpaolo Bottini, da ONG Viva Rio, falou durante uma das sessões do julgamento do STF e defendeu a visão de que o consumo de drogas afeta apenas a vida do usuário. “É estranho ao Direito Penal qualquer ato praticado dentro da intimidade, dentro da esfera de privacidade. É o que garante que o Direito Penal não interfira na orientação sexual, na opção religiosa, e não interfira sequer no direito de autolesão”, disse Bottini. Para ele, outros tipos de punição, como multas, seriam mais adequados.
2. “Legalização do porte de drogas aliviará presídios”
Defensores da legalização do porte de drogas para uso pessoal afirmam que a mudança na lei desafogaria o sistema carcerário brasileiro. O coordenador de Justiça da ONG Conectas, Rafael Custódio, afirmou, durante sessão na corte, que a lei atual leva o país ao “vergonhoso ranking de 4ª maior população carcerária do mundo”. “Vinte e sete por cento dos presos do país respondem a algum crime da lei de drogas”, disse ele.
Custódio também apontou que existe preconceito nas prisões por suposto tráfico de drogas. “Pesquisas comprovam que o alvo da criminalização é muito claro: jovens entre 18 e 29 anos, negros, com escolaridade até 1º grau e sem antecedentes criminais”, afirmou ele.
3. “Regulamentar o porte de drogas é melhor do que proibir”
Imagem: Marcelo Camargo/ABr
Grupos que pedem a legalização do porte de drogas para consumo próprio relacionam o tema ao uso do tabaco – que, apesar de liberado, reduziu muito nos últimos anos. O advogado Pedro Abramovay, que foi secretário Nacional de Justiça durante o governo Lula, afirmou à BBC Brasil que a descriminalização “permite fazer uma prevenção melhor”.
“A única droga que o Estado já conseguiu reduzir o consumo foi o tabaco. Ao ser legal, você consegue colocar limites, fazer campanhas mais esclarecedoras, conversar melhor com as pessoas. A descriminalização abre caminho para fazer uma prevenção mais eficiente que a atual”, afirmou Abramovay.
“Hoje, o sistema de saúde tem estrutura para lidar com tratamento. Boa parte das estruturas não funcionam porque consumir é crime. É muito mais difícil você lidar com algo que além de ser um problema de saúde é criminal”, disse o advogado.
CONTRA
O procurador-geral da República, Rodrigo Janot, afirmou ao STF que o usuário de drogas prejudica toda a sociedade
1. “Porte de drogas tem efeitos negativos na sociedade”
Quem defende que o porte de drogas deve ser crime afirma que o usuário não afeta apenas a ele mesmo, mas à sociedade como um todo. O procurador-geral da República, Rodrigo Janot, sustentou a ideia durante uma sessão do STF, e afirmou que “não existe direito constitucional assegurado a uma pessoa ficar em êxtase”.
O advogado Cid Vieira de Souza Filho, presidente da comissão Antidrogas da OAB-SP, também falou ao STF, e defendeu que o bem-estar da sociedade é mais importante que o direito individual devido ao efeito negativo que o uso de drogas provoca. “Principalmente nas famílias afetadas pela dependência química”, afirmou ele.
A mesma visão foi apresentada pelo procurador-geral de Justiça de São Paulo, Márcio Fernando Elias Rosa. “A droga alimenta a violência, modifica comportamentos, financia organizações criminosas, induz à prática de crimes contra o patrimônio público e contra a vida, a dependência desnatura o homem e compromete sua dignidade”, disse o procurador.
2. “Liberar o porte de drogas aumentará número de usuários e dependentes”
A legalização do porte de drogas para uso pessoal é vista por muitos como o passo inicial para que ainda mais indivíduos se tornem dependentes químicos – ampliando a demanda por tratamento de saúde contra o vício. O procurador Marcio Sérgio Christino, vice-presidente da Associação Paulista do Ministério Público, vê a descriminalização das drogas como prejudicial ao Brasil.
“Um país que não consegue oferecer um mínimo de saúde vai criar uma demanda de viciados em grande quantidade para ser tratado onde? Quem vai custear?“, questionou Christino, em entrevista à BBC Brasil.
O procurador-geral da República também apresentou argumentos nesse sentido durante uma das sessões do STF. Rodrigo Janot afirmou que a legalização do porte de drogas criará um “exército de formigas”, já que o tráfico de entorpecentes, segundo ele, movimenta R$ 3,7 bilhões por ano no país.
3. “Legalizar o porte de drogas fortalecerá o tráfico”
Descriminalizar o porte de drogas, mesmo que para uso pessoal, acabará dando poder ao tráfico, afirmam os defensores da lei atual. O advogado Wladimir Sérgio Reale, da Associação dos Delegados de Polícia do Brasil, disse aos ministros do STF, em uma das sessões, que a liberação do porte de entorpecentes fará o consumo aumentar. Esse crescimento na demanda por drogas geraria uma “guerra pelo controle do tráfico”.
“Em países de tamanho continental, a entrada da droga é o que mais acontece. Sem o artigo 28, não há o controle. Haverá consequências negativas, uma hecatombe”, disse o advogado.
Com informações da BBC Brasil.
Porte de drogas em debate na pós-graduação da Verbo Jurídico
A legalização do porte de drogas para uso pessoal faz parte de uma ampla discussão que envolve vários aspectos do Direito Penal e da Criminologia. Temas como os limites do Código Penal em relação ao indivíduo são atuais e necessitam de profissionais capacitados.
Esse debate é abordado na pós-graduação da Verbo Jurídico, nos cursos de Direito Penal, Direito Processual Penal e Advocacia Criminal. Conheça as especializações do Grupo Verbo no site www.verbojuridico.com.br. Se preferir, ligue para 0800 601 8686 ou nos adicione no whatsapp: (51) 9321 1966.
