A Relevância da Nova Proposta Legislativa
O Projeto de Lei 4694/24, apresentado pelo deputado Jonas Donizette (PSB-SP), visa desburocratizar o processo de compra e venda de imóveis ao dispensar a apresentação de certidões fiscais. Essa mudança tem o potencial de simplificar a aquisição de propriedades, tornando o processo mais ágil e acessível para todos os cidadãos.
Atualmente, a exigência de certidões fiscais é uma etapa que pode atrasar negociações e dificultar o acesso à propriedade. A proposta mantém, no entanto, a necessidade de certidões que confirmem a propriedade e eventuais pendências do imóvel, como ônus reais. Isso garante um equilíbrio entre a desburocratização e a proteção dos direitos dos compradores.
Além disso, o projeto visa registrar informações sobre tributos pendentes, como IPTU, diretamente no cartório de imóveis. Isso permitirá que potenciais compradores sejam alertados sobre dívidas existentes, promovendo maior transparência nas transações imobiliárias.
Fortalecimento do Princípio da Concentração dos Atos
Segundo Donizette, essa proposta busca fortalecer o princípio da concentração dos atos, o que significa que todos os atos relacionados a um imóvel devem ser realizados no cartório de registro de imóveis. Essa concentração pode proporcionar uma maior eficiência e clareza nas operações imobiliárias, eliminando a necessidade de múltiplos deslocamentos e a apresentação de diversos documentos em diferentes órgãos.
O deputado destacou que a proposta é uma resposta às complexidades introduzidas pelo Código de Processo Civil, que exigiu a entrega de certidões judiciais para realizar escrituras ou registrar imóveis. Ao eliminar essa exigência, a proposta promete facilitar o processo e incentivar a formalização de negócios imobiliários.
Registro de Restrição e Tombamentos
Outro ponto importante da proposta é a obrigação do poder público em registrar restrições e tombamentos definitivos em cartório. Isso é crucial para garantir que os compradores estejam cientes de quaisquer limitações que possam impactar o uso e a valorização do imóvel. A falta de informação sobre tombamentos pode resultar em prejuízos significativos para os novos proprietários.
Imóveis tombados podem ter restrições quanto a usos e obras, e a falta de registro dessas informações pode levar a desentendimentos e complicações legais. Portanto, a proposta busca assegurar que informações relevantes estejam sempre disponíveis aos interessados, evitando assim surpresas desagradáveis.
Além disso, a proposta também se preocupa em garantir que restrições em imóveis vizinhos a bens tombados sejam adequadamente registradas, protegendo os direitos dos compradores e promovendo um ambiente de negócios mais seguro.
Próximos Passos do Projeto
A proposta agora será analisada pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania, em caráter conclusivo. Para que se torne lei, é necessário que seja aprovada tanto na Câmara quanto no Senado.
Essa mudança legislativa tem o potencial de impactar significativamente o mercado imobiliário e a forma como as transações são realizadas. Para aqueles que desejam entender melhor as implicações legais e regulamentares neste campo, um curso de Direito Imobiliário pode ser uma excelente escolha para aprofundar conhecimentos e se preparar para as mudanças que estão por vir.
