Nova Proposta Legislativa em Debate
No dia 17 de fevereiro de 2025, a Agência Senado noticiou a tramitação do projeto de lei 249/2025, que propõe a autorização para a gravação de encontros entre presos ligados ao crime organizado e seus advogados. Esta proposta, apresentada pelo senador Marcio Bittar (União-AC), visa ampliar a legislação existente, que já permite a captação de comunicações em situações específicas.
A legislação atual, a Lei 9.296 de 1996, regulamenta a interceptação de comunicações como prova em investigações criminais. No entanto, o novo projeto insere um dispositivo que autoriza a gravação de visitas a presos que possuem ?fundada suspeita de envolvimento com organizações criminosas?. O projeto está em fase de análise nas comissões permanentes do Senado.
O senador Bittar argumenta que o crime organizado tem se infiltrado em diversas profissões, incluindo a advocacia. Ele destaca que alguns advogados estão sendo cooptados por organizações criminosas, atuando como coautores em atividades ilícitas. O projeto visa diferenciar a atuação legítima dos advogados daquela que é marcada pela criminalidade.
Essa proposta levanta questões importantes sobre a ética na profissão e os limites da atuação do advogado. A gravação de conversas entre advogados e seus clientes pode causar polêmica, especialmente no que se refere ao direito à defesa e à privacidade. A discussão sobre este tema é essencial, especialmente em um momento em que as instituições buscam formas de combater o crime organizado de maneira eficaz.
A Lei 9.296 já possui regras específicas para a captação ambiental de sinais, permitindo que esta ação ocorra em condições rigorosas. O projeto de lei em questão propõe a ampliação dessas condições, o que poderá ter impacto significativo na atuação dos advogados que lidam com casos de criminalidade organizada.
Para os profissionais do Direito, a compreensão das implicações dessa proposta é fundamental. A Pós-Graduação em Direito Penal e Criminologia da Verbo Jurídico oferece uma oportunidade para se aprofundar nessas questões e entender melhor o cenário jurídico atual.
