O senador José Serra (PSDB-SP) protocolou nesta 2ª feira (28.nov.2022) uma PEC (proposta de emenda à Constituição) que propõe substituir o teto de gastos por uma regra de limite de endividamento ao governo federal, depois de ter conseguido o número mínimo de assinaturas (27) para que o texto possa tramitar no Senado.
A proposta é uma alternativa à PEC fura-teto protocolada também nesta 2ª feira no Senado, que determina a retirada do Auxílio Brasil da regra de teto de gastos por 4 anos. Já o regime fiscal proposto no texto de Serra indica uma nova âncora fiscal, que seria o limite do endividamento.
A PEC protocolada pelo senador tucano estipula que o governo federal teria 6 meses, a partir da promulgação da emenda, para propor o limite do montante da dívida da União. Nesse período, estaria autorizado abrir créditos extraordinários de até R$ 100 bilhões para despesas de programas de transferência de renda –o Auxílio Brasil ou o Bolsa Família, nome que o presidente eleito, Luiz Inácio Lula da Silva (PT), pretende recuperar.
Com o teto de gastos, o governo é proibido de se endividar para pagar gastos correntes. Em vez dessa regra, a proposta de Serra é instituir “planos de revisão periódica do gasto“, adotado entre países da OCDE (Organização para a Cooperação e Desenvolvimento Econômico), de acordo com o senador. Agora, o texto deve ser avaliado e votado na CCJ (Comissão de Constituição e Justiça) para ir ao plenário do Senado.
“É preciso reconhecer que a principal regra fiscal em vigor no país –o teto de gastos– está disfuncional e precisa ser substituído por uma nova âncora fiscal”, afirma Serra no texto apresentado. “O programa de ajuste fiscal feito até então com base no teto de gastos constitucional não oferece um caminho de crescimento sustentável para o país“, diz. O senador considera, ainda, que não é possível revogar o limite “sem por outra regra em seu lugar“.
Em 14 de novembro, quando começou a coletar as assinaturas para a PEC, Serra disse que a PEC fura-teto, alternativa do governo de transição de Lula, “não pode ser uma PEC Kamikaze 2“, em referência ao pacote de benefícios aprovado pelo Congresso em julho deste ano que aumentou o Auxílio Brasil de R$ 400 para R$ 600. O texto da equipe de Lula prevê R$ 198 bilhões fora do teto e o valor fixo de R$ 600 para o benefício. Eis a íntegra da proposta.
