Entendendo o Provimento n. 196 e seu Impacto no Setor Jurídico
Na última quinta-feira, 5 de junho, o Conselho Nacional de Justiça (CNJ) divulgou o Provimento n. 196, que estabelece novas diretrizes para o processamento de busca e apreensão de bens alienados fiduciariamente por meios extrajudiciais. Essa normativa surge em um momento crucial, alinhando-se às inovações trazidas pela Lei n. 14.711/2023, que reformulou o Decreto-Lei n. 911/1969.
O principal objetivo dessa regulamentação é modernizar e agilizar o procedimento de busca e apreensão, permitindo que credores fiduciários realizem essas operações sem a necessidade de recorrer ao Judiciário. Segundo o corregedor nacional de justiça, ministro Mauro Campbell Marques, essa iniciativa representa um avanço significativo na busca por soluções mais céleres e econômicas para os cidadãos e para o próprio Poder Público.
Avanços e Garantias para o Devedor
O Provimento n. 196 define critérios claros para a execução do procedimento extrajudicial, como a exigência de cláusula expressa no contrato de alienação fiduciária, a comprovação da mora do devedor e a notificação prévia. Isso assegura que o devedor tenha o direito de contestar eventuais irregularidades na via judicial, garantindo o contraditório e a ampla defesa.
Um dos pontos mais importantes do provimento é a proteção dos direitos fundamentais, através da definição de prazos, formas de notificação e a possibilidade de reversão da consolidação da posse, mesmo após a apreensão do bem, caso a dívida seja quitada integralmente.
Desjudicialização e Facilitação do Acesso
Outro aspecto relevante do Provimento n. 196 é a intenção de reduzir a carga de demandas sobre o Poder Judiciário, promovendo a desjudicialização em procedimentos administrativos. O processo será operacionalizado pelo Sistema Eletrônico dos Registros Públicos (Serp), o que garantirá maior transparência e rastreabilidade nas operações.
Essas mudanças não apenas otimizam o funcionamento do sistema jurídico, mas também têm um impacto direto no mercado de crédito. Com a segurança jurídica promovida pela nova norma, espera-se uma redução nos custos do crédito e um fortalecimento do mercado financeiro, especialmente em operações que envolvem bens como veículos, máquinas e equipamentos.
Para os profissionais da área do Direito, entender as implicações do Provimento n. 196 é fundamental. Esteja preparado para atuar em um cenário onde a agilidade e a eficiência são essenciais. Conheça mais sobre as oportunidades de especialização em Direito, como nosso curso de Direito Civil e Processual Civil, que pode ajudá-lo a se destacar nesse novo contexto.
