Reforma Tributária: Câmara Aprova Regulamentação do Imposto sobre Bens e Serviços
A Câmara dos Deputados concluiu a votação do projeto que regulamenta a gestão e a fiscalização do Imposto sobre Bens e Serviços (IBS), uma mudança significativa que substituirá o ICMS (estadual) e o ISS (municipal). O Projeto de Lei Complementar (PLP) 108/24, agora enviado ao Senado, marca um passo importante na implementação da reforma tributária.
Impactos e Novas Regras do IBS
Este projeto traz uma série de novas regras que visam modernizar o sistema tributário brasileiro. Entre as inovações, destaca-se a regulamentação da incidência do Imposto sobre Transmissão Causa Mortis e Doações (ITCMD) e a possibilidade de utilizar a contribuição de iluminação pública para financiar câmeras de vigilância, uma medida que reflete a necessidade de maior segurança nas cidades.
A votação no Plenário da Câmara foi marcada por discussões acaloradas, onde diferentes partidos apresentaram destaques na tentativa de modificar o texto proposto pelo relator, deputado Mauro Benevides Filho (PDT-CE). Algumas sugestões foram acatadas, resultando em emendas que visam equilibrar a carga tributária e proteger os contribuintes.
Uma das emendas mais relevantes foi a retirada da incidência do ITCMD sobre pagamentos de planos de previdência complementar (PGBL e VGBL), uma proposta do deputado Domingos Neto (PSD-CE), que visa facilitar o acesso dos cidadãos a esses instrumentos de poupança. Além disso, o projeto prevê a exclusão de multas e a não representação fiscal para fins penais contra o contribuinte, caso o processo administrativo tenha sido decidido a favor do Fisco por voto de desempate do presidente da câmara de julgamento.
Outro aspecto importante do projeto é que atos societários que resultem em benefícios desproporcionais a sócios ou acionistas, sem justificativa comprovável, não serão considerados fato gerador do tributo. Essa mudança é crucial para garantir maior transparência e equidade nas relações empresariais.
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Com essas alterações, o Brasil avança em direção a um sistema tributário mais justo e eficiente, buscando atender as demandas de um país em constante transformação.
