Foi publicada nesta segunda-feira, 15, no DOU, a lei 14.810/24, altera o cenário funcional do Ministério Público da União. O texto transforma 360 cargos de analista e 200 cargos de técnico em cargos em comissão e funções de confiança.
Segundo a lei, a medida busca reorganizar o quadro de pessoal do MPU, sendo que o provimento desses cargos ficará a cargo do MPF e do MPT.
A lei, que passou a vigorar hoje, condiciona o primeiro provimento desses cargos à expressa autorização na lei de diretrizes orçamentárias, assegurando a devida dotação para atender às despesas de pessoal.
As despesas decorrentes da aplicação desta lei serão custeadas pelas dotações orçamentárias consignadas ao MPF e ao MPT.
Veto
Foi vetado trecho que permitia ao PGR transformar cargos efetivos vagos em cargos de comissão no MPU. Nas razões de veto, o presidente Lula afirmou que a alteração pretendida é inconstitucional, pois violaria o princípio da reserva legal. Acesse a mensagem de veto.
Fonte: Migalhas
