Impactos das Novas Regras na Justiça Brasileira
O Senado Federal deu um passo significativo nesta quarta-feira, 17, ao aprovar o Projeto de Lei da dosimetria (PL 2.162/23). Esta proposta visa modificar a forma como as penas são contadas para crimes que atentam contra as instituições democráticas, refletindo a preocupação com a segurança e integridade do Estado.
Relatado pelo senador Esperidião Amin, o projeto se torna especialmente relevante no contexto dos atos de 8 de janeiro de 2023, quando houve invasão e depredação das sedes dos três Poderes. Com a aprovação, o texto segue agora para sanção presidencial, o que poderá trazer novas diretrizes para a aplicação das penas.
Uma das principais mudanças propostas é a vedação da cumulação de penas para esses crimes, alterando o regime de sanções penais aplicáveis aos condenados. Isso poderá impactar réus que já estão sendo processados ou que se encontram em julgamento no Supremo Tribunal Federal (STF), incluindo aqueles que são investigados como participantes ou articuladores dos atos antidemocráticos.
A votação em plenário foi marcada por uma divisão clara entre os partidos: 48 votos a favor e 25 contra, com orientações de voto dos partidos do PT, MDB e PDT em oposição ao projeto. Por outro lado, os partidos PL, Novo, PP, Republicanos e União Brasil manifestaram apoio à proposta, enquanto PSD, PSB, PSDB e Podemos permitiram liberdade de voto entre suas bancadas.
Mais cedo, o projeto já havia sido aprovado pela Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) do Senado, onde recebeu 17 votos a favor e 7 contra. Essa aprovação ocorreu após a incorporação de emenda do senador Sergio Moro, que esclareceu que as novas regras se aplicam exclusivamente aos crimes cometidos no contexto dos ataques de 8 de janeiro.
O que o PL traz de novo? Entre as alterações mais significativas, estão os novos critérios para a progressão de regime nas penas, que agora serão diferenciados de acordo com o tipo de crime, reincidência e gravidade da conduta. Por exemplo, a progressão de pena poderá ocorrer, em regra geral, após o cumprimento de 1/6 da pena, mas exigências mais severas serão aplicadas para crimes hediondos, como feminicídio e constituição de milícia, além de situações de reincidência.
Além disso, o projeto prevê que a remição da pena pode ser reconhecida mesmo quando o condenado estiver em prisão domiciliar, o que pode ajudar a esclarecer controvérsias interpretativas que existiam anteriormente. Para condenações por liderança de organização criminosa estruturada para a prática de crime hediondo, foi estabelecido que o cumprimento mínimo de 50% da pena é necessário para que se possa pleitear a progressão.
Essas mudanças geram um debate importante sobre a aplicação da justiça no Brasil, especialmente em um momento em que a confiança nas instituições é crucial. Para profissionais do Direito que buscam se atualizar sobre as novas legislações e suas repercussões, o curso de Direito Penal e Processo Penal da Verbo Jurídico oferece uma oportunidade valiosa de aprofundar conhecimentos e entender o impacto dessas mudanças.
