Medida Protetiva e a Nova Lei de Porte de Arma
No dia 9 de abril, a Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa (CDH) do Senado aprovou o Projeto de Lei 3.272/2024, que permite o porte temporário de armas de fogo para mulheres que estão sob medida protetiva de urgência. Essa proposta representa um avanço significativo na proteção das mulheres em situações de vulnerabilidade e violência doméstica.
O relator da proposta, senador Magno Malta, apresentou um parecer favorável ao projeto, que agora segue para análise da Comissão de Segurança Pública. A proposta original, criada pela ex-senadora Rosana Martinelli, foi modificada, mas manteve sua essência de proteção às mulheres ameaçadas.
Com a aprovação, mulheres a partir de 18 anos que possuem uma medida protetiva de urgência poderão adquirir, possuir e portar armas de fogo, diferenciando-se da regra geral que exige a idade mínima de 25 anos para o porte. Essa mudança foi sugerida pelo senador Alessandro Vieira e aprovada por unanimidade na comissão.
O projeto ainda estabelece que as mulheres devem atender a todos os requisitos previstos no Estatuto do Desarmamento, incluindo a comprovação de capacidade técnica e aptidão psicológica para o manuseio da arma. A proposta busca garantir que as mulheres não apenas tenham acesso a uma proteção mais efetiva, mas que o façam de maneira responsável.
Magno Malta destaca em seu relatório que as atuais medidas de proteção são insuficientes para assegurar a segurança das mulheres ameaçadas. Ele argumenta que, apesar da importância das medidas protetivas, elas sozinhas não são capazes de impedir novas agressões. O fato de um agressor saber que a vítima pode estar armada pode ser um fator dissuasivo, levando-o a reconsiderar a possibilidade de desrespeitar a medida protetiva.
Com essa nova legislação, é fundamental que as mulheres estejam informadas sobre seus direitos e sobre como utilizá-los de maneira eficaz. Nesse contexto, o conhecimento jurídico se torna uma ferramenta poderosa. Para aqueles que desejam se aprofundar nas questões legais que envolvem a proteção das mulheres e o direito à segurança, o curso de pós-graduação em Direito e Violência de Gênero pode ser uma excelente oportunidade de formação.
O debate sobre a proteção das mulheres e o porte de armas é complexo e envolve múltiplas perspectivas. A aprovação desse projeto é um passo importante, mas também levanta questões sobre a segurança pública e a responsabilidade individual. O diálogo contínuo entre a sociedade, os legisladores e os especialistas em direito será essencial para a implementação eficaz dessa lei e para garantir que as mulheres estejam verdadeiramente protegidas.
