STF Avalia Questionamento sobre Renovação Automática da CNH e Seus Riscos à Segurança Viária
A Abrapsit – Associação Brasileira de Psicologia do Tráfego, acionou o Supremo Tribunal Federal (STF) para questionar a validade de uma medida que permitiu a renovação automática da Carteira Nacional de Habilitação (CNH). Essa decisão, segundo a entidade, compromete a segurança viária ao dispensar a realização de exames médicos e psicológicos essenciais para a avaliação da aptidão dos motoristas.
Impactos da Medida Provisória na Segurança Viária
A ADIn 7.924, que foi distribuída ao ministro Flávio Dino, argumenta que a Medida Provisória 1.327/25, ao isentar motoristas do Registro Nacional Positivo de Condutores (RNPC) da realização de exames para renovação da habilitação, cria um risco significativo à vida nas estradas. A ausência de reavaliação periódica das condições físicas e mentais dos condutores pode levar a situações perigosas, especialmente com motoristas que, sem qualquer fiscalização, podem não estar em condições adequadas para dirigir.
Um dos principais pontos levantados pela Abrapsit é a possibilidade de fraudes no sistema. Com a renovação automática, motoristas poderiam transferir multas para terceiros, mantendo assim o cadastro positivo e evitando a reavaliação necessária. Essa prática não apenas compromete a integridade do processo de habilitação, mas também aumenta o risco de acidentes nas vias.
Além disso, a entidade destaca que a renovação da CNH sem exames pode ocorrer mesmo diante de significativas mudanças no estado de saúde do motorista. Condições como declínio cognitivo ou novas doenças que podem incapacitar o condutor não seriam detectadas, colocando em risco tanto a segurança do motorista quanto a de outros usuários das vias.
Na ação, a Abrapsit requisitou a concessão de uma liminar, enfatizando o impacto imediato da norma. Dados do Ministério dos Transportes indicam que, apenas na primeira semana de vigência da medida, 323.459 pessoas renovaram sua CNH sem passar por qualquer avaliação, o que levanta sérias preocupações sobre a eficácia e a segurança da legislação vigente.
Este caso ressalta a importância de discussões sobre a regulamentação do trânsito e a formação contínua dos profissionais que atuam na área. Em um cenário onde a segurança viária é uma prioridade, temas relacionados à responsabilidade no ato de dirigir devem ser amplamente debatidos e estudados.
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