STF Declara Inconstitucional Inclusão Automática de Recém-Nascidos em Planos de Saúde
No dia 21 de setembro de 2025, o Supremo Tribunal Federal (STF) tomou uma decisão unânime que invalida a inclusão automática de recém-nascidos em planos de saúde, conforme previsto na lei 5.980/22 do Mato Grosso do Sul. A Corte alegou que essa norma invadia a competência exclusiva da União para legislar sobre direito civil e seguros, contrariando assim a legislação federal já existente.
Entenda o Impacto da Decisão
O tribunal decidiu manter a parte da norma que obriga as operadoras de saúde a informar os titulares sobre a possibilidade de inscrever o recém-nascido como dependente, isentando-o do período de carência. Essa decisão é importante para garantir que os consumidores estejam cientes de seus direitos, mas também levanta questões sobre a autonomia dos estados em legislar sobre saúde.
A ação foi proposta pela CNSEG – Confederação Nacional das Empresas de Seguros Gerais, que argumentou que a inclusão automática de neonatos criaria desigualdade entre operadoras de diferentes estados e comprometeria a sustentabilidade financeira das empresas. A confederação ainda destacou que a norma poderia gerar custos excessivos e riscos financeiros, afetando a mutualidade do sistema de saúde.
Em resposta, o governador e a assembleia legislativa do Mato Grosso do Sul defenderam a validade da norma, afirmando que a medida visava proteger os consumidores em situação de vulnerabilidade, utilizando a competência concorrente dos estados para legislar sobre saúde e consumo.
A manifestação da Advocacia Geral da União (AGU) e da Procuradoria Geral da República (PGR) foi pela parcial procedência da ação. Elas concordaram que a inclusão automática era inconstitucional, mas reconheceram a validade da obrigação de comunicação aos usuários, considerando a relevância do direito do consumidor nesse contexto.
Esta decisão do STF é um marco significativo na discussão sobre a legislação de saúde e os direitos dos consumidores. A complexidade do tema evidencia a necessidade de um aprofundamento no estudo do direito à saúde e do consumerismo no Brasil. Para aqueles que desejam se aprofundar nessa área, o curso de Direito do Consumidor da Verbo Jurídico é uma excelente oportunidade para entender melhor essas questões e suas implicações legais.
