Entenda a Decisão do STJ sobre Limites de Cartão de Crédito
No recente julgamento da 3ª turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), ficou estabelecido que a redução do limite de um cartão de crédito, sem que o consumidor seja previamente avisado, não acarreta, por si só, um dano moral presumido. Essa decisão é fundamental para o entendimento das relações de consumo e dos direitos do consumidor, especialmente em situações que envolvem práticas abusivas por parte das instituições financeiras.
A consumidora, que recorreu ao STJ, havia ajuizado uma ação contra uma instituição financeira após perceber que seu limite de crédito foi reduzido sem qualquer comunicação prévia. O Tribunal de Justiça de São Paulo (TJ/SP) já havia negado seu pedido, considerando que a situação se tratava de um mero aborrecimento e não de uma violação dos direitos da personalidade.
A autora do recurso argumentou que o dano deveria ser considerado presumido, dado que a prática da redução do limite sem aviso prévio configura uma falha na prestação do serviço e descumprimento do dever de informação. A relatora do caso, ministra Nancy Andrighi, enfatizou que a falta de comunicação prévia viola o artigo 14 do Código de Defesa do Consumidor (CDC) e as resoluções do Banco Central que exigem uma notificação com pelo menos 30 dias de antecedência, exceto em casos de deterioração do perfil de risco do cliente.
No entanto, a relatora também ressaltou que, embora a ausência de aviso seja uma falha, isso não equivale a uma violação evidente da honra ou dignidade do consumidor, mas sim a um mero dissabor decorrente da relação contratual. A decisão reforça que o conceito de dano moral presumido é reservado para situações excepcionais, como protestos indevidos e inscrições irregulares em cadastros de inadimplentes, onde há uma clara violação dos direitos da personalidade.
O colegiado, portanto, decidiu manter a decisão do TJ/SP, negando provimento ao recurso e ajustando os honorários advocatícios para 18% sobre o valor da causa. Essa deliberação traz à tona a importância de uma compreensão mais aprofundada dos direitos do consumidor e das obrigações das instituições financeiras.
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