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Por maioria de votos, o Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu validar normas do Estatuto da…
 
					
					
									
				
				
				
				Por maioria de votos, o Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu validar normas do Estatuto da…
 
					
					
									
				
				
				
				Em julgamento de recurso especial, a 4ª Turma do Superior Tribunal de Justiça determinou que…