STF decide que aborto até o 3º mês não é crime e causa polêmica na Câmara
A maioria da primeira turma do STF (Supremo Tribunal Federal) entendeu, nesta terça-feira (29), que…
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STF permite prisão após condenação em segunda instância
O Supremo Tribunal Federal (STF) autorizou que um réu condenado em segunda instância comece a cumprir a pena de prisão, mesmo que ainda esteja recorrendo.