Falhas no Registro Civil e Seus Impactos Financeiros
Um recente relatório do Tribunal de Contas da União (TCU) revelou que cerca de R$ 4,4 bilhões foram indevidamente pagos a pessoas já falecidas através do INSS e programas assistenciais como o Bolsa Família. Esta situação, que se estende por quase uma década, levanta questões sérias sobre a eficácia do sistema de registro civil no Brasil.
O TCU apontou que, atualmente, aproximadamente 75 mil pessoas falecidas ainda recebem benefícios mensalmente, somando cerca de R$ 28,5 milhões a cada mês. Essa discrepância é atribuída, em grande parte, à falta de atualização no Sistema Nacional de Informações de Registro Civil (Sirc), que é responsável por centralizar informações vitais, como nascimentos e óbitos.
Desde sua criação em 2014, o Sirc tem enfrentado desafios estruturais significativos, com atrasos frequentes na comunicação dos falecimentos por parte dos cartórios. Apesar da legislação exigir que esses registros sejam feitos em até um dia útil, a realidade indica que, muitas vezes, esse prazo se estende por mais de nove dias. Como resultado, estima-se que esses atrasos tenham provocado um desperdício de R$ 2,7 bilhões em pagamentos indevidos.
O relatório do TCU também destacou inconsistências na coleta de dados, como a ausência de CPF e data de nascimento em muitos registros, o que gerou um prejuízo adicional de R$ 163 milhões. A divergência entre os dados do Sirc e os da Receita Federal complica ainda mais o controle sobre os pagamentos de benefícios. Notavelmente, cerca de 13,1 milhões de óbitos não estão registrados no sistema, o que é preocupante, pois pode ocorrer tanto por falta de comunicação dos familiares quanto por atrasos nas notificações dos cartórios.
A auditoria abrangeu o período de janeiro de 2016 a fevereiro de 2025 e não se limitou ao INSS; outras áreas do setor público também foram afetadas, incluindo o pagamento de salários a servidores falecidos. O TCU estabeleceu prazos de 90 a 120 dias para que as entidades governamentais implementem medidas corretivas. O INSS, por exemplo, deve iniciar processos para apurar responsabilidades e sancionar cartórios que não cumprirem os prazos legais.
Ademais, o Comitê Gestor do Sirc, que conta com a participação do CNJ (Conselho Nacional de Justiça), foi instruído a desenvolver um plano de ação para aprimorar a governança do sistema e a integração dos dados referentes a óbitos.
Este cenário ressalta a importância de um gerenciamento eficaz e de uma formação sólida na área do Direito. Cursos de pós-graduação como Direito Administrativo são fundamentais para capacitar profissionais a lidarem com questões relacionadas à gestão pública e ao controle das informações administrativas, garantindo que os recursos sejam utilizados de maneira adequada e eficiente.
