Controvérsia nos Pagamentos de Penduricalhos
No último dia 22 de julho de 2025, uma decisão que gerou polêmica foi tomada em uma sessão do Tribunal de Contas de Sergipe (TCE-SE). Em menos de um minuto, os conselheiros aprovaram o pagamento de R$ 30 milhões a 16 membros e procuradores da corte. O tempo recorde de 55 segundos para a votação levantou questionamentos sobre a transparência e a legitimidade do processo.
Durante a sessão, que ocorreu de maneira administrativa, não houve discussões sobre o mérito da questão. O vice-presidente da Corte, Flavio Conceição, declarou a aprovação sem que houvesse debates ou perguntas sobre os valores a serem pagos. Os conselheiros estão programados para receber quantias que podem chegar até R$ 2,2 milhões em benefícios retroativos.
Esse pagamento, conhecido como ?acúmulo de jurisdição?, é um benefício que se destina a magistrados que atuam em processos que envolvem mais de uma vara judicial. Contudo, a estrutura dos Tribunais de Contas, incluindo o TCE-SE, é diferente da do Judiciário, levando muitos a questionarem a validade desse tipo de compensação.
Um dos valores mais altos, de R$ 2.193.048,09, será destinado a um único conselheiro, com outros oito recebendo mais de R$ 2 milhões e seis conselheiros recebendo valores acima de R$ 1 milhão. Os pagamentos retroativos se referem a saldos acumulados desde 2015, e houve justificativas apresentadas com base no direito à equiparação de benefícios entre conselheiros e juízes do Tribunal de Justiça.
Entretanto, a aprovação não ocorreu sem oposição. Uma ação popular foi movida questionando a legalidade da resolução que instituiu esses pagamentos. A advogada Elda Valim, autora da ação, argumentou que a autoconcessão dos pagamentos fere a legalidade e a moralidade, além de infringir a impessoalidade e a ordem cronológica dos pagamentos.
O Ministério Público de Sergipe (MPSE) foi provocado a se manifestar sobre o caso, mas optou por não intervir, alegando que não havia interesse público e social suficiente para justificar a ação.
Em defesa da decisão, o TCE-SE publicou uma nota afirmando que os pagamentos estão em conformidade com decisões do Supremo Tribunal Federal (STF) e do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), que reconhecem o direito ao referido benefício para membros do Judiciário, do Ministério Público e dos Tribunais de Contas em todo o país.
Além disso, o Tribunal destacou que, apesar de a gratificação já ser prevista em lei há quase uma década, as discussões sobre o pagamento dessas verbas foram pacificadas recentemente, especialmente após uma decisão do Tribunal de Justiça do Estado de Sergipe (TJSE).
A gratificação será paga de forma gradual, dependendo da disponibilidade financeira do órgão, conforme informado pelo TCE de Sergipe. Este tema levanta importantes questões sobre a ética e a responsabilidade na administração pública, que são essenciais para qualquer profissional da área do Direito.
Para aqueles que desejam se aprofundar em temas relacionados à administração pública e ética no Direito, considerem se inscrever em nosso curso de Direito Administrativo, onde questões como essas são discutidas em detalhes.
