Hoje, 17 de maio, é comemorado o Dia da Constituição, que nada mais é do que a estrutura básica de uma sociedade. Ela é um conjunto de normas e leis que orientam os direitos e deveres dos cidadãos, além das responsabilidades sociais do Estado, sejam elas individuais ou coletivos. É também chamada de Carta Magna.
A atual Constituição brasileira, denominada Constituição da República Federativa do Brasil, entrou em vigor em 1988. Ela define o Brasil como um Estado de Direito democrático, constituindo uma República Federativa composta por 26 Estados de um Distrito Federal.
Para adotar uma Constituição em um país, ela deve ser elaborada por um conjunto de constituintes, em uma Assembleia Constituinte. Ela pode ser convocada por eleições, onde o povo elege seus representantes, ou por uma assembleia ordinária.
Em toda sua história, o Brasil já foi regido por sete Constituições diferentes:
Constituição Brasileira de 1824
A elaboração da Constituição do Brasil de 1824 foi conturbada. Logo após 7 de setembro de 1822, foi iniciado um conflito entre radicais e conservadores na Assembleia Constituinte. A Independência do Brasil não havia se concluído com a Aclamação e Coroação do Imperador, mas sim, com sua constituição. A Assembleia Constituinte iniciou seu trabalho em 3 de maio de 1823, quando Pedro I do Brasil discursou sobre o que esperava dos Legisladores.
A maioria dos constituintes tinham orientação liberal-democrata e queriam uma monarquia que respeitasse os direitos individuais delimitando os poderes do Imperador. Já Pedro I queria ter o poder sobre o Legislativo através do poder de veto, iniciando uma conflito entre os diferentes pontos de vista.
Imperador Dom Pedro I por Simplício Rodrigues de Sá, 1830
Em 12 de Novembro de 1823, Pedro I mandou o Exército invadir o Plenário, prendendo e exilando diversos deputados. Uma vez feito isso, reuniu dez cidadãos de sua inteira confiança pertencentes ao Partido Português, e, após algumas discussões à portas fechadas, redigiram a Primeira Constituição do Brasil no dia 25 de março de 1824.
Os principais pontos declaravam:
- O governo era uma monarquia unitária e hereditária;
- A existência de quatro poderes: o legislativo, o executivo, o judiciário e o moderador;
- O Estado adotava o catolicismo como religião oficial;
- As eleições eram censitárias, abertas e indiretas.
Constituição Brasileira de 1891
Sua elaboração iniciou-se um ano antes da promulgação. Visando fundamentar juridicamente a República Velha, foi fortemente inspirada na Constituição dos Estados Unidos, adotando ao país, até mesmo, o nome de Estados Unidos do Brazil. Isto ocorreu porque as pressões das oligarquias latifundiárias, através de seus representantes, exerceram grande influência na redação do texto desta constituição.
Muitos desejavam que o poder fosse mais centralizado, pois dessa forma seria mais fácil a manipulação deste advinda daqueles grupos regionais, à semelhança da forma que agiam no extinto Império. Embora o Brasil tenha passado a ser uma República, na prática, o poder continuou nas mesmas mãos.
Os principais pontos declaravam:
- As instituições monárquicas estavam abolidas;
- Presidente se tornou chefe do Poder Executivo;
- Os mandados tinham duração de quatro anos, sem reeleições;
- As províncias passaram a ter suas Constituições hierarquicamente organizadas a partir da Constituição Federal;
- Catolicismo deixa de ser a religião oficial do país.
Constituição Brasileira de 1934
Foi redigida segundo o próprio parágrafo de abertura, para organizar um regime democrático, que assegure à Nação a unidade, a liberdade, a justiça e o bem-estar social e econômico. A Carta foi consequência direta da Revolução de 1932, quando a Força Pública de São Paulo lutou contra as forças do Exército Nacional.
Com o final da revolução paulista, a questão do regime político veio à tona, forçando desta forma as eleições para a Assembleia Constituinte em maio de 1933, que aprovou a nova Constituição substituindo a de 1891, já obsoleta devido ao dinamismo e evolução da política brasileira.
Os principais pontos declaravam:
- O voto era secreto e obrigatório para maiores de 18 anos, incluindo mulheres;
- Fora criada a Justiça do Trabalho e a Justiça Eleitoral.
Constituição Brasileira de 1937
Outorgada pelo presidente Getúlio Vargas em 10 de novembro de 1937, mesmo dia em que implantou a ditadura do Estado Novo. Popularmente conhecida como Constituição Polaca, por ter sido baseada no autoritarismo da Polônia, concentrava todos os poderes ao então presidente. Ela foi redigida pelo jurista Francisco Campos, ministro da Justiça na época, e obteve a aprovação prévia de Vargas e do ministro da Guerra, general Eurico Gaspar Dutra.
Getúlio Vargas
Os principais pontos declaravam:
- Os poderes executivo e legislativo se concentravam nas mãos do Presidente da República;
- As eleições para presidente eram indiretas, com mandato de seis anos;
- Admitiu a pena de morte;
- Trabalhador perdeu o direito de fazer greves.
Constituição Brasileira de 1946
A vitória dos aliados na Segunda Guerra Mundial expôs a fragilidade do Estado Novo, com Vargas renunciando o cargo de presidente em 1945.
A nova Constituição, bastante avançada para a época, foi notadamente um avanço da democracia e das liberdades individuais, se assemelhando um pouco à Constituição de 1934.
Os principais pontos declaravam:
- A igualdade de todos perante a lei;
- A liberdade de manifestação de pensamento, sem censura, exceto em espetáculos e diversões públicas
- A liberdade de crença, de consciência e de exercício de cultos religiosos
- Fim da pena de morte
- A inviolabilidade do sigilo de correspondência
Constituição Brasileira de 1967
Três anos após o Golpe de 1964, os militares elaboraram uma nova Constituição, devido à quantidade de alterações às normas vigentes, gerando grande conflito. Ao todo, foram 13 atos institucionais, 67 complementares e 27 emendas. O mais notório, o AI-5, fechou o Congresso e suspendeu garantias constitucionais, entre outras ações.
O texto restringia a organização partidária, concentrava poderes no Executivo, implantava novamente as eleições indiretas para presidente e e restabelecia a pena de morte. Além disso, o governo também decretou uma Lei de Segurança Nacional, que restringia severamente liberdades civis e uma Lei de Imprensa, que estabeleceu a Censura Federal.
Os principais pontos declaravam:
- Concentração da maior parte do poder de decisão no Poder Executivo, assim como toda a legislação de segurança e orçamento
- Eleições indiretas para presidente, com mandato de cinco anos
- Estabelecimento da pena de morte
- Ampliação da justiça militar
- Possibilidade de censura e banimento
Constituição Brasileira de 1988
A ditadura militar havia caído e, após a presidência de cinco militares, o país tinha de novo um civil na presidência do governo, José Sarney. Em 1 de fevereiro de 1987, foi instalada a Assembleia Constituinte. Em 5 de outubro do ano seguinte, foi promulgada a nova Carta.
O texto se preocupa com a garantia dos direitos humanos e sociais, rompendo com a lógica autoritária da Constituição anterior. A Carta qualificou como crimes inafiançáveis a tortura e as ações armadas contra o Estado democrático e a ordem constitucional, tentando, dessa forma, bloquear golpes de quaisquer naturezas.
A Carta Constitucional sofreu revisões a partir de 1995, pois houve emendas que se fizeram necessárias para adequá-la aos novos rumos tomados pela história, pela política e pela tecnologia, sempre gerando diversas discussões nas suas aprovações.
Mesmo assim, a Constituição de 1988 continuou restringindo o conceito de empresa nacional e criou novas garantias constitucionais aos cidadãos e às liberdades constitucionais, como o mandado de injunção e o habeas data.
Os principais pontos declaravam:
- Implementação do SUS, o Sistema Único de Saúde do Brasil
- Voto facultativo para cidadãos de 16 e 17 anos, maiores de 70 anos e analfabetos
- Instituição de eleições gerais em dois turnos
- Maior autonomia dos municípios
- Leis de proteção ao meio ambiente
- Fim da censura à mídia
- Maiores garantias de aposentadoria
- Garantia da demarcação de terras indígenas
Com informações de: Portal da Legislação, Veja, DM
Constituição em debate na pós-graduação da Verbo Jurídico
Com a constitucionalização do Direito, praticamente qualquer atuação profissional na área jurídica necessita de um aprofundamento nas normas e leis básicas que regem a sociedade. É importante estar atento aos detalhes e às possíveis interpretações do texto, após tantas emendas e revisões.
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