Alterações legislativas no regime de lucro presumido para produtores rurais com faturamento elevado
A vigência da Lei Complementar 224/2025 alterou significativamente o cálculo do Imposto de Renda Pessoa Jurídica (IRPJ) e da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL) no regime de lucro presumido para pessoas jurídicas produtoras rurais que faturam acima de R$ 5 milhões por ano. O principal impacto está na majoração da presunção da base de cálculo nessas situações, acrescida de 10% para a parcela do faturamento que excede o limite trimestral de R$ 1,25 milhão, o que torna o cálculo mais complexo e, em geral, eleva a carga tributária efetiva.
Metodologia de cálculo pós-Lei Complementar 224/2025
A nova metodologia determina, inicialmente, a soma de todas as receitas operacionais sujeitas à presunção, incluindo vendas de produção rural e prestação de serviços relacionados ao agronegócio. Sobre o total, identifica-se o valor que excede o limite trimestral de R$ 1,25 milhão, habilitando assim a aplicação da presunção majorada.
Para o cálculo do IRPJ e CSLL, apura-se a base de cálculo padrão, ou seja, a parcela do faturamento até o limite mencionado, aplicando-se os percentuais de presunção conforme a atividade: 8% para produção rural e 25% para serviços, por exemplo. Em seguida, calcula-se a presunção sobre o valor excedente com acréscimo de 10%, resultando em 8,8% para atividades rurais e até 35,2% para serviços, conforme a legislação.
Além disso, quando o contribuinte atua em diferentes segmentos, é necessário apurar a proporção do excedente para cada atividade, aplicando-se a presunção adequada a cada uma. A soma desses valores forma a base para o cálculo do imposto devido.
Incidência das alíquotas e cálculo do adicional do IRPJ
As alíquotas padrão de 15% para o IRPJ e 9% para a CSLL permanecem inalteradas, aplicando-se sobre o lucro presumido apurado conforme a metodologia acima. Contudo, para bases de cálculo que ultrapassam o limite trimestral, incide o adicional de 10% sobre o valor excedente, configurando uma maior tributação para faturamentos superiores a R$ 5 milhões anuais.
A base para o cálculo do adicional considera o lucro presumido total menos um limite trimestral de isenção de R$ 60 mil. Os impostos retidos na fonte, como aqueles sobre aplicações financeiras sujeitas à pessoa jurídica, devem ser deduzidos para obtenção do valor final devido.
Desafios práticos e implicações para o planejamento tributário
A complexidade acrescida pelo novo modelo demanda amplo domínio da legislação e rigoroso controle contábil para garantir a correta apuração dos tributos. A necessidade de segmentar receitas e apurar proporcionalidades da presunção torna imprescindível que o produtor rural e seu assessor tributário conduzam cálculos detalhados, evitando inconsistências e possíveis autuações fiscais.
De modo geral, a Lei Complementar 224/2025 representa uma ampliação da carga tributária de produtores rurais de maior porte no regime de lucro presumido, exigindo planejamento fiscal mais robusto e atendimento às exigências normativas para que se minimize riscos e otimize os resultados financeiros do negócio.
Essas alterações reforçam a crescente complexidade da tributação no agronegócio, particularmente no âmbito federal, em que o correto domínio das regras se traduz em redução de contingências fiscais e maior segurança jurídica para os contribuintes do setor.
