Alcance da imunidade do ITBI na integralização de capital
A imunidade do Imposto de Transmissão de Bens Imóveis (ITBI) não se estende ao valor dos bens que ultrapassa o montante do capital social integralizado em pessoa jurídica. Conforme entendimento consolidado pelo Supremo Tribunal Federal (STF), a integralização do capital social por bens imóveis impede a incidência do ITBI somente até o limite do valor destinado à realização do capital. Qualquer valor excedente permanece sujeito à tributação pelo ITBI.
Imunidade em operações de fusão, incorporação, cisão e extinção
O artigo 156, inciso II, da Constituição Federal também prevê imunidade do ITBI nas transmissões de bens em operações de fusão, incorporação, cisão e extinção de pessoa jurídica. Todavia, essa imunidade é relativizada quando a atividade preponderante do adquirente é a compra e venda, locação ou arrendamento mercantil de bens imóveis. Nesse caso, pode haver a incidência do ITBI mesmo na integralização de capital social.
A discussão jurisprudencial acerca do impacto da atividade imobiliária preponderante sobre a imunidade na integralização de capital está em análise no STF (Tema 1348), indicando que a apreciação deste tema conta com potencial modificação da interpretação atual.
Imunidade das contribuições sociais para entidades beneficentes
Além do ITBI, a imunidade tributária também se estende a contribuições para a seguridade social de entidades beneficentes que atuam nas áreas de saúde, educação e assistência social, desde que possuam o Certificado de Entidade Beneficente de Assistência Social (CEBAS). A legislação vigente, especialmente a Lei Complementar 187/2021, disciplina os requisitos para obtenção do certificado e para fruição da imunidade dessas entidades.
Importante destacar que, embora as entidades beneficentes tenham imunidade relativa às contribuições previdenciárias sobre a folha de salários, essa proteção não se estende automaticamente ao IBS e à CBS, tributos instituídos para substituir contribuições como PIS e COFINS.
Desafios e perspectivas
O cenário sobre a imunidade do ITBI e das contribuições sociais permanece em evolução, com análise contínua do STF sobre pontos controversos como a influência da atividade imobiliária na imunidade na integralização do capital e a regulamentação das imunidades relativas às contribuições previdenciárias.
Advogados, magistrados e operadores do Direito tributário devem acompanhar atentamente tais debates, entendendo que a imunidade tributária possui limites definidos e é condicionada a critérios legais e jurisprudenciais específicos, especialmente em operações societárias complexas.
O aprofundamento destes temas é fundamental para a correta aplicação da imunidade, evitando litígios e garantindo segurança jurídica nas operações imobiliárias e societárias envolvendo bens imóveis e nas atividades de entidades beneficentes.
