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Notícias 3 de abril de 2020 0 Propostas para mudança temporária de leis durante epidemia Em um momento excepcional como o da pandemia do coronavírus, é mais viável suspender temporariamente…
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Notícias 22 de novembro de 2019 0 STJ decide se cabe ingresso de ação superior ao teto no JEF A 1º Seção do Supremo Tribunal de Justiça (STJ) irá decidir se pode ou não…
Notícias 24 de setembro de 2019 0 CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS NA JUSTIÇA DO TRABALHO De acordo com o inciso VIII do art. 114 a Justiça do Trabalho é competente…
Notícias 19 de setembro de 2019 0 BRASÍLIA – O presidente Jair Bolsonaro (PSL) sancionou nesta terça-feira, 17, a Lei Nº 13.871,…
Notícias 17 de setembro de 2019 0 Comissão analisa projeto de lei que isenta da taxa de inscrição em concurso para quem tiver exercido a função de mesário A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) analisa projeto de lei que isenta da taxa…