Projeto classifica advocacia como atividade de risco e autoriza porte de arma
O Projeto de Lei 1015/23 classifica como atividade de risco o exercício da advocacia em…
Author Verbo Jurídico
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STF julga se Código Penal Militar fere a liberdade de expressão
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Audiência é anulada após juíza interrogar testemunhas sem MP
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PGR pede ao STF que declare imprescritível o crime de trabalho escravo
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Reforma tributária pode padronizar impostos para Netflix, Uber e Ifood
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Medida provisória prorroga prazo de adequação à nova Lei de Licitações
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Empregada será ressarcida por gastos com internet durante home office
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