A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) do Senado Federal aprovou nesta quarta-feira (5) a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 209/2012, que cria um filtro de relevância para a admissão de recursos especiais.
Também conhecida como PEC da Relevância, a proposta tem como objetivo reduzir o excessivo número de recursos que chegam ao Superior Tribunal de Justiça (STJ), que é o tribunal superior que mais julga processos, e imprimir maior celeridade à prestação jurisdicional.
O texto modifica o artigo 105 da Constituição Federal, que trata das competências do STJ, para que a admissão do recurso especial seja condicionada à demonstração de relevância das questões jurídicas discutidas pelo recorrente. A PEC remete ao fato de que a legislação ordinária deve estabelecer os requisitos para aferição da relevância da matéria recorrida.
De acordo com a proposta, a análise da admissibilidade do recurso especial deverá avaliar a relevância da questão Federal a ser decidida, ou seja, será preciso demonstrar a repercussão geral que ultrapasse interesses subjetivos. O recurso só será recusado se for rejeitado por 2/3 dos juízes.
Desde que tomou posse como presidente do STJ, em setembro do ano passado, a ministra Laurita Vaz tem empreendido esforços, junto com outros ministros da corte, para tentar sensibilizar os parlamentares sobre a necessidade da aprovação da emenda, para ela, a irrestrição prejudica os trabalhos do tribunal.
Segundo Laurita Vaz, sem o filtro de relevância, o STJ acabou se tornando uma terceira instância, atuando como corte revisora de julgados dos tribunais estaduais e regionais federais em matérias cuja importância não ultrapassa o interesse subjetivo das partes. A PEC 209/2012, segundo a presidente, resgata o papel constitucional do STJ de uniformizar a interpretação da legislação infraconstitucional.
Após a aprovação da CCJ, o projeto dos senadores Rose de Freitas (PMDB/ES) e Luiz Pitiman (PMDB/DF) segue para votação em dois turnos pelo plenário do Senado.
Fonte: STF notícias
