Nova Lei para Proteção do Consumidor em Transações Financeiras
A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) aprovou, no dia 4 de outubro, um projeto de lei que pode transformar a forma como os bancos lidam com as vítimas de golpes e crimes envolvendo sistemas de pagamento, como o Pix. O projeto de lei, conhecido como PL 133/2022, estabelece que as instituições financeiras têm a obrigação de buscar e reaver os recursos das vítimas desses crimes.
Com a aprovação do substitutivo do relator, senador Jorge Kajuru (PSB-GO), o texto agora segue para a Comissão de Fiscalização e Controle (CTFC). A proposta altera o Código de Defesa do Consumidor, de 1990, introduzindo novas responsabilidades para as instituições financeiras, órgãos de segurança e do Judiciário no que diz respeito à recuperação de valores perdidos e na responsabilização dos infratores.
Segundo o novo projeto, em casos de transferências indevidas, os bancos e as autoridades devem agir rapidamente para identificar as instituições e os recebedores envolvidos, bloqueando os valores ainda existentes e realizando a restituição ao cliente lesado. Contudo, é importante notar que a devolução dos recursos não isenta os envolvidos nas transferências indevidas das sanções legais correspondentes.
O senador Kajuru enfatizou que a inclusão deste comando no Código de Defesa do Consumidor é um passo importante para garantir a proteção dos consumidores contra fraudes, além de assegurar que as instituições financeiras cumpram as regras estabelecidas pelo Banco Central. A falta de cumprimento pode resultar em penalidades para essas instituições.
Embora o projeto original incluísse uma série de mecanismos de comunicação entre as instituições financeiras, juizados e o Ministério Público, o relator simplificou o texto. Ele argumentou que gerenciar elementos técnicos e operacionais deve ser feito em nível infralegal, por meio de decretos e portarias, ao invés de legislações estritas. Essa abordagem visa tornar o processo mais ágil e eficiente, sem a necessidade de complicações legais desnecessárias.
Essa mudança legislativa é extremamente relevante em um momento em que as fraudes financeiras estão se tornando cada vez mais comuns. A proteção dos consumidores em transações financeiras é essencial, e a nova lei traz um alívio para aqueles que podem se sentir desamparados em casos de fraude.
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