Toda semana a Verbo irá separar dicas de diversos professores. Fique atento. A dica de hoje é da Profª. Flávia Bahia – Direito Constitucional
A promulgação atesta a existência concede executoriedade à lei e se revela pela comunicação aos destinatários da lei, de que essa foi criada com determinado conteúdo e pelo procedimento constitucionalmente previsto, sendo portando válida.
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