Toda semana a Verbo irá separar dicas de diversos professores. Fique atento. A dica de hoje é da Profª. Claudia Serpa, Direito Penal.
Não atende ao disposto no art. 16 da Lei Maria da Penha, a retratação da suposta ofendida ocorrida em cartório de Vara sem a designação de audiência específica necessária para a confirmação do ato.
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