Será discutido nessa quarta-feira (5), na Comissão de Ciência, Tecnologia, Inovação, Comunicação e Informática, um Projeto de Lei do Senado (PLS) que obriga empresas a receberem chamadas não só de telefones fixos, mas também de telefones móveis. A decisão tem caráter terminativo o que significa que não deverá ser votada na Plenária ou em outras comissões antes de ser encaminhada à Câmara dos Deputados, caso seja aprovada.
O projeto estabelece o cumprimento de sanção (a sanção para o descumprimento está prevista no artigo 56 do Código de Defesa do Consumidor) caso os serviços de atendimento telefônico das prestadoras de serviços regulados não aceitarem ligações provenientes de telefones fixos e móveis. Atualmente, muitas empresas trabalham apenas com a possibilidade de ligações realizadas por meio de telefones fixos, o que dificulta a comunicação entre o consumidor e a prestadora.
A possibilidade de que normas complementares possam ser expedidas pelos órgãos competentes não é vedada no projeto de lei. Pelo contrário,é um incentivo a que esse tema seja regulado com maior atenção e detalhamento. Os direitos futuros contidos na proposição não excluirão outros, desde que mais benéficos ao consumidor. A autoria do PLS é do senador Roberto Muniz (PP-BA), o projeto tem relatório favorável do senador Otto Alencar (PSD-BA), lido na reunião do dia 31 de maio.
Ainda, a comissão deverá analisar um projeto que prevê que os saldos de dados móveis poderão ser acumulados pelos consumidores. O projeto de autoria do senador Dário Berger (PMDB-SC), tem como relator também o senador Otto Alencar, favorável à proposição, com emendas.
O autor do projeto, Dário Berger observa que quando o usuário excede o seu limite de dados a operadora cobra pela utilização extra. Da mesma forma, argumenta, se o usuário não utiliza o limite do seu pacote deve ter o direito a transferir o saldo para o próximo mês. Todavia, esse projeto ainda será votado na Comissão de Transparência, Governança, Fiscalização e Controle e Defesa do Consumidor, em decisão terminativa.
Com informações do Senado Notícias.
