Em 18 de maio, passou pelo plenário da Câmara dos Deputados e chegou ao Senado o Projeto de Lei 827/2020. A ementa do texto (leia abaixo), ao qual foram agregados outros 22 projetos e que recebeu 263 votos a favor e 181 contra, informa seu objetivo oficial: “Suspende pelo período de 90 (noventa) dias em razão da pandemia do Covid-19 a execução das ordens de despejo de locações de imóveis residenciais e comerciais e dá outras providências”.
O dispositivo só seria aplicado em casos em que os valores de aluguel não ultrapassam R$ 600, no caso de imóveis residenciais, e de R$ 1200 para não residenciais. A proposta também suspende as ordens de despejo praticadas desde 20 de março de 2020, com exceção das que já foram concluídas.
Fonte: Gazeta do Povo
