A dica de hoje é do Prof. Danilo Gaspar – Direito e Processo do Trabalho
O Beneficio Emergencial (Bem) foi criado pela Medida Provisória 936/2020, tendo por finalidade amenizar a situação vivida no período da pandemia.
A norma originária nada falou acerca de empregados admitidos após 04/2020.
Contudo, a lógica da regra é ser aplicada somente para quem já era empregado quando do advento da pandemia, uma vez que quem contratou empregados posteriormente já assumiu tal risco.
A Portaria SEPRT 10.486/2020 estabeleceu os critérios e procedimentos relativos ao recebimento de informações, concessão e pagamento do Benefício Emergencial de Manutenção do Emprego e da Renda (BEm), de acordo com a Medida Provisória 936/2020.
Dentre os critérios estabelecidos pela citada portaria está a limitação de data para a celebração de acordo individual de redução de jornada de trabalho e de salário ou de suspensão temporária do contrato de trabalho com o empregado.
De acordo com o art. 4º da Portaria SEPRT 10.486/2020, o ‘Bem’ não será devido ao empregado com redução proporcional de jornada e de salário ou suspensão do contrato de trabalho que:
I – também esteja ocupando cargo ou emprego público, cargo em comissão de livre nomeação e exoneração ou seja titular de mandato eletivo;
II – tiver o contrato de trabalho celebrado após a data de entrada em vigor da Medida Provisória 936/2020 (01/04/2020);
III – estiver em gozo de:
a) benefício de prestação continuada do regime geral de previdência social ou dos Regimes Próprios de Previdência Social, ressalvados os benefícios de pensão por morte e auxílio acidente.
b) seguro-desemprego, em qualquer de suas modalidades; ou
c) bolsa de qualificação profissional de que trata o art. 2º-A da Lei nº 7.998/1990.
A limitação para a concessão do BEm está justamente no §1º do art. 4º da Portaria SEPRT 10.486/2020 (alterado pela Portaria SEPRT 13.699/2020 de 05/06/2020), o qual dispõe que considera-se contrato de trabalho celebrado, para fins de aplicação do disposto no inciso II acima, o contrato de trabalho iniciado até 1º de abril de 2020 e informado no e-social ou constante na base do CNIS até 2 de abril de 2020.
Para acompanhar todas as dicas semanalmente, siga nosso perfil no Instagram: @verbojuridico
