A Nova Diretriz do Tribunal de Ética e Disciplina
A 1ª Turma do Tribunal de Ética e Disciplina (TED) da seccional paulista da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB-SP) tomou uma decisão importante em sua 685ª sessão de julgamento, ao aprovar uma ementa que proíbe os advogados inscritos na entidade de conceder entrevistas aos meios de comunicação de forma frequente. Essa determinação visa evitar a despropositada promoção pessoal que poderia resultar em concorrência desleal entre os profissionais da advocacia.
Segundo a ementa, é vedado ao advogado responder com habitualidade a consultas sobre matéria jurídica nos meios de comunicação social, mesmo que o faça como membro de uma Comissão da OAB. A presença constante de advogados em programas de rádio, por exemplo, poderia dar a entender que esses profissionais estão em uma posição privilegiada, em detrimento dos demais colegas que não têm as mesmas oportunidades.
A OAB-SP, em resposta a questionamentos da revista eletrônica Consultor Jurídico, esclareceu que a restrição não se limita apenas às rádios, mas se estende a todos os veículos de comunicação. Contudo, a entidade admitiu que definir o que caracteriza ?responder com habitualidade? não é uma tarefa simples, e cada caso será analisado individualmente.
A Reação dos Advogados e Especialistas
O advogado e doutor em Direito, Ricardo Yamin, criticou a decisão do TED, considerando-a equivocada. Para ele, a função do advogado como especialista é essencial para a sociedade, e sua voz deve ser ouvida nos meios de comunicação, especialmente em tempos em que o Judiciário enfrenta tantos desafios e críticas.
Yamin argumenta que a presença dos advogados na mídia é fundamental para a qualificação das informações que chegam ao público. Ele faz uma comparação com outras profissões: assim como jornalistas buscam médicos para discutir questões de saúde, os advogados devem ser consultados para esclarecer assuntos jurídicos. ?Costumo conceder entrevistas quase todos os dias para falar sobre algum assunto da minha especialidade. E isso não me traz clientes?, afirma Yamin, reforçando sua posição de que a troca de informações é benéfica para todos.
Além das restrições relacionadas a entrevistas, o TED da OAB-SP também emitiu outras determinações. Os advogados estão agora proibidos de divulgar de forma massiva suas vitórias nos tribunais e de arrematar em leilão imóveis que tenham sido objeto de litígios em que representaram uma das partes, o que levanta questões sobre a ética e a transparência na prática da advocacia.
Essa nova diretriz do TED da OAB-SP certamente gerará debates e reflexões sobre a atuação dos advogados e a ética profissional. Para profissionais que desejam se aprofundar nas questões éticas da advocacia, o curso de Direito e Ética Profissional é uma excelente oportunidade de formação e atualização.
