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Empréstimo de Imóvel e Usucapião: Entenda a Decisão do TJ-MG
Decisão do TJ-MG sobre Empréstimo de Imóvel e Usucapião Recentemente, o Tribunal de Justiça de…
Entenda a Nova Arquitetura do Contencioso Administrativo com a Reforma Tributária
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Entenda o Risco de Choque no Direito ao Adicional de Periculosidade
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A Redução da Maioridade Penal: Um Debate Necessário no Contexto Atual A discussão sobre a…
Lei 14.443/2022 e o novo regime jurídico das cirurgias contraceptivas: autonomia, consentimento e responsabilidade civil
A Lei 14.443/2022 estabeleceu um novo regime jurídico para as cirurgias contraceptivas no Brasil, ampliando a autonomia do paciente, esclarecendo os requisitos para o consentimento informado e impactando a responsabilidade civil de médicos e serviços de saúde.
Critérios do STF para o fornecimento judicial de tecnologias de saúde: STA 175, Tema 500 e Tema 11/61 — guia prático para operadores do direito
Este artigo aborda as teses do STF relativas à concessão judicial de medicamentos e tratamentos de saúde, incluindo a suspensão de tutela antecipada, o fornecimento de medicamentos sem registro na ANVISA e a autorização para importação de produtos à base de canabinoides.
Provar a culpa penal em erro médico: nexo causal, pericialidade e tese de defesa
Análise técnica da caracterização e prova da culpa penal (imprudência, negligência, imperícia) em crimes médicos, abordando nexo causal, perícia e estratégias defensivas.