A Lei Anticorrupção (Lei 12.846/2013) tem repercussões importantes na esfera criminal, influenciando o direito penal e processual penal, especialmente na criminalização de condutas e nas estruturas de combate ao crime corporativo.

As investigações internas nas empresas são legitimadas pela conjugação normativa da Lei Anticorrupção e do direito empresarial, embora enfrentem desafios quanto à proteção das garantias fundamentais e ausência de regras específicas.

O artigo aborda a interface entre compliance e a gestão de desvios de conduta, assédio moral e conflitos de interesse nas investigações internas, destacando a importância de políticas claras e da cooperação entre áreas para a efetividade do programa.

Os canais de denúncia são instrumentos essenciais no compliance, com aspectos jurídicos que demandam atenção à comunicação clara, estrutura adequada e separação das funções em relação à ouvidoria e SAC, garantindo efetividade e confiança.