TST Condena Estado por Exposição de Empregada em Ação Trabalhista
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A distinção entre hospitais públicos e privados define o regime jurídico da responsabilidade civil hospitalar: risco administrativo para entes públicos e teoria do risco do empreendimento e CDC para entes privados. Abordagem técnica para escolha do polo passivo, base normativa e estruturação do pedido na petição inicial.