Acessibilidade e a responsabilidade da atuação nos Tribunais Superiores
O Novo Código de Processo Civil (CPC) consolidou o papel fundamental dos Tribunais Superiores no processo judicial previdenciário, tornando imprescindível a participação da advocacia, inclusive para aqueles no início da carreira ou em curso de pós-graduação, na formação da jurisprudência dessas instâncias. A ideia contrapõe o mito de que esses tribunais são inacessíveis ou reservados a uma elite jurídica, enfatizando a necessidade de compromisso de todos os advogados com as decisões que ali se formam.
O impacto do Novo Código de Processo Civil na jurisdição
A partir de 2016, com a vigência do Novo CPC, o sistema processual brasileiro passou a valorizar expressivamente a jurisprudência consolidada, especialmente por meio do sistema de precedentes qualificados previsto no artigo 927. Este dispositivo confere força normativa a determinados julgados que devem ser observados pelos juízes e tribunais, criando um modelo jurídico baseado na estabilidade e uniformidade das decisões judiciais.
No âmbito do Direito Previdenciário, este movimento impõe ao advogado o dever de conhecer e aplicar as decisões dos tribunais superiores, como o Superior Tribunal de Justiça (STJ), o Supremo Tribunal Federal (STF) e a Turma Nacional de Uniformização (TNU), incorporando essas orientações nas estratégias processuais.
Precedentes qualificados e o papel da jurisprudência consolidada
Os precedentes qualificados compreendem julgados que possuem maior autoridade e que, segundo o artigo 927 do CPC, devem nortear decisões judiciais subsequentes. Além disso, o código determina a observância de todas as súmulas editadas pelo STJ e STF, ampliando o alcance da jurisprudência vinculante e orientadora.
Esse novo paradigma significa que o advogado previdenciário deve estar sempre atualizado quanto às decisões superiores para evitar o ajuizamento de ações incompatíveis com o entendimento já pacificado, assim como para fundamentar recursos e instrumentos jurídicos com maior eficácia.
A mudança no perfil da atuação jurídica e a formação jurídica continuada
Diante dessas transformações, a atuação nos Tribunais Superiores deixou de ser um privilégio de poucos e tornou-se um campo acessível e necessário para a advocacia previdenciária. A adequação à nova realidade exige do profissional o estudo aprofundado das decisões superiores, da sistemática de recursos e dos institutos processuais inovadores, como os repetitivos e as tutelas antecipadas atípicas.
Com isso, cursos de pós-graduação em Direito Previdenciário ganham centralidade ao proporcionar o conhecimento técnico-jurídico que prepara o advogado para enfrentar os desafios das instâncias superiores, promovendo uma atuação qualificada e eficaz.
O cenário processual brasileiro evidencia que o papel dos Tribunais Superiores é cada vez mais decisivo para o Direito Previdenciário, impondo ao advogado atualização constante e engajamento ativo na construção da jurisprudência. Assim, a excelência na advocacia previdenciária passa necessariamente pela compreensão e atuação proficiente nessas esferas judiciais.
