Análise dos artigos 64 e 69-A da Lei 9605/98 sobre crimes contra o ordenamento urbano e responsabilidade penal na elaboração de estudos de impacto ambiental, com enfoque na aplicação do princípio da consunção e jurisprudência do STJ.

O Decreto 6.514/2008 estabelece infrações administrativas ambientais específicas para unidades de conservação, áreas protegidas que possuem regime jurídico especial previsto na Constituição e normatizado pelo SNUC (Lei 9.985/2000).

Análise técnica revela que crimes ambientais podem estar previstos em legislações específicas além da Lei 9.605/98, evidenciando a complementariedade normativa e a especialização das tipificações penais ambientais.

Este artigo apresenta uma análise técnica sobre as distinções entre benefícios assistenciais e previdenciários no Brasil, focando no BPC e na LOAS, seus conceitos, critérios e finalidades na seguridade social.

O conceito de incapacidade no direito previdenciário brasileiro ampliou-se para incluir a dimensão social e biopsicossocial, impactando a concessão dos benefícios por incapacidade no âmbito do direito do trabalho.

Os crimes contra a fauna na Lei 9605/98 abrangem condutas relacionadas à caça e maus-tratos, com reconhecimento jurisprudencial do STJ sobre guarda doméstica e aplicação do princípio da dignidade.