A Nova Emenda Constitucional e Seus Impactos no Direito do Trabalho
A Nova Emenda Constitucional e Seus Impactos no Direito do Trabalho A recente Emenda Constitucional…
Trabalho Habitual em Dias de Folga: Impactos na Escala 3×3 e a Decisão do TRT-15
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Entenda o Impacto da Decisão sobre o Funrural e Sub-rogação na Advocacia
Entenda o Impacto da Decisão sobre o Funrural e Sub-rogação na Advocacia No cenário jurídico…
Reabertura de Prazos para Indicação de Testemunhas: Implicações para a Defesa
Reabertura de Prazos para Indicação de Testemunhas: Implicações para a Defesa Recentemente, uma decisão do…
Entregas Voluntárias de Bebês para Adoção: Entenda a Legislação Brasileira
Entregas Voluntárias de Bebês para Adoção: Entenda a Legislação Brasileira No Brasil, a entrega voluntária…
Entenda a Nova Redação do Art. 151 do CTN e Seus Impactos na Transação Tributária
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Atos de Improbidade Administrativa com Prejuízo ao Erário: Análise Detalhada do Artigo 10 da Lei 8.429/1992
O artigo 10 da Lei 8.429/1992 define atos de improbidade administrativa que causam prejuízo efetivo ao erário, exigindo dolo específico para sua configuração, bem como delimita as penalidades cabíveis e diferencia a improbidade de simples ilegalidades.
Sistemas de Governo e suas Implicações Jurídicas no Direito Constitucional Brasileiro
Este artigo analisa os principais sistemas de governo — presidencialismo, parlamentarismo e colegiado — e seus impactos jurídicos no funcionamento do poder executivo brasileiro, destacando limitações constitucionais e aspectos sobre impeachment e inabilitação.
Mandato Presidencial: Reeleição, Sucessão, Substituição e Perda do Mandato sob a Ótica do STF
O Supremo Tribunal Federal distingue substituição e sucessão para fins de reeleição presidencial, desconsiderando os períodos em que o presidente exerce o cargo na condição de substituto, mas considerando a sucessão para cálculo do limite de mandatos.
Análise aprofundada da nova Lei de Licitações: princípios, modalidades e inovações
A Lei 14.133/2021 moderniza as licitações públicas, destacando princípios como a segregação de funções, planejamento e governança, além de inovação nas modalidades licitatórias e publicidade dos processos.