Administradoras de condomínios possuem obrigações tributárias específicas, incluindo retenções como IRRF, CSL, PIS, COFINS, ISS e INSS, cuja correta execução é fundamental para evitar riscos jurídicos. A prestação de contas exige documentação organizada, transparência e cooperação com o conselho fiscal.

O artigo aborda a evolução terminológica e conceitual dos meios adequados para a solução de litígios no Brasil, detalhando a arbitragem, mediação e conciliação à luz do Código de Processo Civil e da Lei de Arbitragem.

Análise técnica dos requisitos jurídicos e contábeis para a constituição e registro de condomínios edilícios, destacando a convenção condominial, os registros legais e os cadastros fiscais indispensáveis para a validade e gestão do condomínio enquanto pessoa jurídica.