Este artigo analisa a compatibilização entre a Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD) e a Lei de Acesso à Informação (LAI) no âmbito da administração pública, destacando princípios jurídicos, requisitos legais e os desafios na publicidade, compartilhamento e uso de inteligência artificial no tratamento de dados pessoais.

Análise da aplicação da Lei Geral de Proteção de Dados na administração pública, abordando aspectos constitucionais, dificuldades operacionais e a harmonização com a Lei de Acesso à Informação.

A implementação da LGPD na administração pública demanda governança eficaz e segurança na gestão dos dados, exigindo liderança, estratégia e controle para garantir proteção e transparência no tratamento dos dados pessoais.

A aplicação dos princípios da LGPD no setor público impõe desafios relevantes, sobretudo frente à Lei de Acesso à Informação e à necessidade de cultura organizacional robusta que assegure a proteção dos dados dos cidadãos.