A incorporação da cadeia de custódia das provas digitais no ordenamento jurídico brasileiro traz novos desafios para a criminalística e a persecução penal, principalmente diante da crescente criminalidade cibernética e da evolução tecnológica.
O artigo 6º, inciso IV, e o artigo 39 do CDC são fundamentais para compreender as práticas comerciais abusivas previstas na legislação consumerista, as quais visam proteger os direitos básicos do consumidor e coibir abusos nas relações de consumo.
O Código de Defesa do Consumidor (CDC) é norma de eficácia supralegal, fundamentado em preceitos constitucionais que visam equilibrar as relações consumeristas. A antinomia de leis e a teoria do diálogo das fontes são essenciais para sua interpretação harmônica e aplicação em contratos de trato sucessivo.
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