Análise dos procedimentos formais e processuais sobre destituição, suspensão e restabelecimento do poder familiar, destacando averbação em certidão e sistema recursal na Justiça da Infância e Juventude.
Processos envolvendo crianças e adolescentes possuem prioridade absoluta de tramitação, contagem de prazos em dias corridos e isenção de custas, conforme previsto no Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA).
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