O ministro Alexandre de Moraes, do STF, afirmou que a volta do voto impresso, que é um desejo do presidente Jair Bolsonaro e está em debate no Congresso Nacional, não contribui para fortalecer a democracia brasileira.
“Não me parece que o voto impresso possa vir a contribuir para a democracia porque nós corremos um grande risco de quebrar o sigilo na votação. E isso não é possível. Nós temos, obviamente, que discutir, e estamos discutindo não só no TSE, mas no STF também. Mas se você me perguntar: é necessário, hoje, para aprimorar a democracia o voto impresso? Não é”, disse o ministro, que também integra o Tribunal Superior Eleitoral.
“É uma minoria – uma minoria que merece todo respeito para discussão, mas é uma minoria que coloca em dúvida a legitimidade do voto eletrônico. Sem apresentar, até agora, uma única prova de fraude. Então, eu acho que a discussão é válida, principalmente para que o Tribunal Superior Eleitoral possa reafirmar a total legitimidade, transparência e confiabilidade do voto eletrônico”.
Outro tema da entrevista do ministro Alexandre de Moraes foi a legislação penal brasileira. Para ele, é preciso atuação coordenada para implementar as mudanças já feitas pelo Congresso, como as medidas para combate ao crime organizado e aprimoramento das penas alternativas.
“Falta ao Poder Judiciário ainda implementar as varas colegiadas contra o crime organizado, varas regionais, cada estado com poucas varas, mas concentradas, com três a cinco juízes, para enfrentar diretamente o crime organizado. A legislação já possibilita, o Conselho Nacional de Justiça já fixou uma orientação para isso, falta uma implementação. E falta maior entrosamento entre Executivo, Judiciário e Ministério Público para penas restritivas, penas de prestação de serviço à comunidade. Para que a sociedade sinta rapidamente que aqueles que pratiquem crimes mais leves já estejam, depois do acordo de não persecução penal, cumprindo uma sanção como, por exemplo, auxiliando no hospital, pintando uma escola”.
Alexandre de Moraes também destacou que, para combater as chamadas fake news, uma mudança importante seria transformar as plataformas de redes sociais de empresas de tecnologia em empresas de publicidade, que seriam responsáveis pelo conteúdo que reproduzem.
“As plataformas hoje são as maiores empresas de mídia e publicidade do mundo. São as que mais lucram com isso. Essa discussão já está sendo realizada na Austrália, na União Europeia, nos Estados Unidos e agora no Brasil. Para que haja uma responsabilidade também das plataformas. A partir dessa responsabilização, eu não tenho nenhuma dúvida que elas realizarão uma autorregulação, porque aí elas passam a se preocupar”.
O que se deve desde logo deixar evidente, por exemplo, é que o texto proposto na Câmara dos Deputados, qual seja, a PEC nº 135/2019, não pretende eliminar as urnas eletrônicas do processo de votação. De igual sorte, o objetivo do projeto não é o retorno à votação por cédulas, nos moldes que ocorria antes de 1996.
A intenção do legislador é, independentemente do meio utilizado para a votação, fazer com que, no bojo desse processo, sejam expedidas “cédulas físicas conferíveis pelo eleitor”, as quais, por sua vez, devem ser acondicionadas sem contato manual para eventual auditoria.
Já o atual processo eletrônico não é apenas auditável, como, em verdade, passa, efetivamente, por auditorias rotineiras.
FONTE: CNN
