A Dra. Renata Chamma, docente de nossas Pós-Graduações na área de Direito Ambiental, comenta sobre esse caso de repercussão nacional.
Confira no vídeo sobre:
– Ações de monitoramento para evitar acidentes;
– Competência do município para ações de fiscalização;
– Prevenção ambiental;
– Repartições de competências ambientais x Art.26 § 6 da Constituição Federal;
– Competência material comum e o poder da polícia ambiental e fiscalização;
– Danos ao meio ambiente e população total;
– Desenvolvimento de ações preventivas.
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