Entenda a Decisão do STF sobre o IPTU
O Supremo Tribunal Federal (STF) recentemente tomou uma decisão importante que impacta a forma como os municípios podem calcular o Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU). Em uma votação unânime, o Plenário reafirmou que a progressividade do IPTU deve ser baseada no valor do imóvel, e não na sua área, o que representa uma mudança significativa na interpretação das leis tributárias.
A decisão foi proferida durante o julgamento do Recurso Extraordinário com Agravo (ARE) 1593784, que teve repercussão geral reconhecida (Tema 1.455). O caso em questão envolveu a Lei Complementar municipal 639/2018 da cidade de Chapecó (SC), que estabelecia uma alíquota de 1% para imóveis com área construída igual ou superior a 400 m². A Primeira Turma Recursal do Tribunal de Justiça de Santa Catarina (TJSC) já havia declarado a norma inconstitucional, baseando-se na Súmula 668 do STF.
O município de Chapecó recorreu ao STF, argumentando que a Constituição Federal permite a aplicação de alíquotas distintas conforme o uso do imóvel e que uma maior área construída poderia justificar uma tributação mais elevada devido à utilização intensiva do solo urbano. No entanto, o relator do caso, o ministro Dias Toffoli, afastou esse argumento, enfatizando que a progressividade do IPTU deve considerar, unicamente, o valor do imóvel.
Toffoli destacou que a área do imóvel não é um critério constitucionalmente reconhecido para a fixação de alíquotas e que o entendimento do STF já está consolidado: a progressividade do IPTU não pode ser vinculada à área, mas sim ao valor e à localização do bem. Isso traz uma clareza necessária para a legislação municipal, evitando interpretações que possam levar a injustiças tributárias.
A decisão do STF representa um marco importante para a gestão tributária dos municípios e reflete um compromisso com a justiça fiscal. Os municípios agora devem se atentar a esses critérios ao estabelecer suas alíquotas, respeitando a Constituição Federal.
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