Corte julga nesta semana o prazo limite para o Legislativo editar a lei e regulamentar o direito.
O STF (Supremo Tribunal Federal) retomará nesta semana o julgamento que determinará se houve omissão do Congresso Nacional quanto à aprovação de uma lei sobre a licença-paternidade. O tema voltará à Corte nesta 6ª feira (22.set.2023), em plenário virtual, quando os ministros depositam seus votos sem debate.
O tema estava parado no Supremo desde o começo de agosto, quando a presidente do STF, Rosa Weber, pediu para analisar o caso com mais calma. A ação foi apresentada em 2012 pela Confederação Nacional dos Trabalhadores na Saúde, que questiona o motivo de o Legislativo ainda não ter editado a lei e regulamentado o direito, previsto na Constituição de 1988. Sem um entendimento do Congresso Nacional, o prazo atual é de 5 dias….
FONTE: Poder 360
