Ato revogado permitia que áreas invadidas e desmatadas até 2008 fossem regularizadas. Despacho publicado em abril possibilitava anistia aos desmatadores, cancelando infrações ambientais no bioma.
O ministro do Meio Ambiente, Ricardo Salles, revogou um despacho que permitia o cancelamento de multas por desmatamento e queimadas na Mata Atlântica. Foi depois que o Ministério Público Federal pediu à Justiça para anular o despacho.
O despacho revogado permitia que áreas de Preservação Permanente na Mata Atlântica, degradadas e desmatadas até 2008, fossem regularizadas. Por exemplo, para a agropecuária. De acordo com ambientalistas e o Ministério Público, o ato contrariava a Lei da Mata Atlântica. Mais rigorosa e restritiva, essa lei determina que as áreas desmatadas ilegalmente a partir de 1990 têm de ser recuperadas.
O despacho do ministro Ricardo Salles foi publicado em abril e possibilitava também uma anistia aos desmatadores, cancelando infrações ambientais no bioma.
O próprio ministro comentou a decisão na reunião ministerial do dia 22 de abril. “Precisa ter um esforço nosso aqui enquanto estamos nesse momento de tranquilidade, no aspecto de cobertura de imprensa, porque só fala de Covid e ir passando a boiada. E ir mudando todo o regramento.”
O ministro alegou que se referiu à revisão de normas e redução da burocracia. O Ministério Público Federal pediu à Justiça para anular o despacho.
“Por isso que houve um entendimento do Ministério Público Federal, que atuaram na questão, que deve aplicar a lei da Mata Atlântica justamente por ser inclusive mais favorável a proteção do meio ambiente que é o princípio que vem da Constituição da República”, diz Daniel Azeredo, procurador.
O governo revogou o despacho, mas pediu ao Supremo Tribunal Federal para decidir qual lei deve prevalecer sobre o bioma da Mata Atlântica: o Código Florestal, criado em 2012, ou a Lei da Mata Atlântica, anterior ao código, de 2006.
“A Advocacia-Geral da União, que é quem tem o posicionamento jurídico de todo o governo, entendeu que era pertinente ajuizar uma medida perante o Supremo Tribunal Federal pra deixar claro de uma vez por todas se deve-se aplicar o Código Florestal em todos os biomas, inclusive Mata Atlântica, ou se há exceção feita à Mata Atlântica”, afirma Salles.
Hoje, apenas 12% da Mata Atlântica estão preservados. De acordo com o Inpe, os focos de incêndio aumentaram 46% de janeiro até quarta-feira (3) na comparação com o mesmo período do ano passado.
Ambientalistas temem que a aplicação do Código Florestal na Mata Atlântica cause mais desmatamento.
“O Ministério do Meio Ambiente ir questionar uma medida que é protetiva e de recuperação do meio ambiente não faz qualquer sentido. O governo brasileiro não tem dado sinais inequívocos de que quer combater o desmatamento, a ilegalidade, conservar as florestas do Brasil. E isso, dado que a gente constata que grande parte, que a maior parte do desmatamento que ocorre no Brasil é ilegal, demostra uma falta de governança”, afirma Tasso Azevedo, coordenador do MapBiomas.
Fonte: G1
