março 2020 - Blog Verbo Jurídico

No Direito doTrabalhoUma dica que gera equívoco no dia-a-dia é a LicençaMaternidade, ou também conhecida como Licença Gestante que está prevista doartigo 7º da Constituição e do artigo 392 da CLT, que tem um prazo de 120 diasde licença. Para que essa licença tenha um prazo de 180 dias, a empresa deveestar inscrita no Programa Empresa Cidadã. Essa inscrição é facultativa, ouseja, a empresa pode se inscreve se quiser. Portanto, o prazo de Licença Gestante,para trabalhadora privada, é de 120 dias. Já a licença paternidade, até hoje não regulamentada porLei, tem o prazo de até 5 dias. Em relação ao ambientede trabalhoAs empresa tem obrigação de manter o local de trabalhosalubre. Caso o ambiente não esteja salubre, o fato autoriza a rescisãoindireta do Contrato de Trabalho, conforme previsão do artigo 483 da CLT. Se ofuncionário for acometido do vírus ou qualquer outro tipo de doença, isso tambémjá está previsto no artigo 476 quanto na Lei 8.213 – artigo 59 – Lei Previdenciária,sobre o auxílio doença.Para o trabalhador ser afastado para o INSS, a incapacidadedeve perdurar até 15 dias. Caso seja menor, o trabalhador retorna ao trabalhonormalmente.Coronavírus e oDireito do ConsumidorSe você adquiriu uma passagem aérea até o dia 3 de março de2020 ou reservou hotel, você tem o direito ao cancelamento, devolução integrale até mesmo a remarcação da passagem e hospedagem, sem custo. O Ministério Público Federal orientou a ANAC a publicar umaresolução regulamentando a situação perante as companhias aéreas. Então, caso acompanhia aérea ou o hotel cobre algum valor ou multa para remarcar, cancelarou devolver o valor, essa prática se enquadra como abusiva e está prevista noCódigo de Defesa do Consumidor. Impacto em Cargos esaláriosEm relação ao salário do colaborador, se você é mensalista,seu salário será pago normalmente. No caso de diaristas ou horistas, seusalário sofrerá impacto, pois você recebe por dia ou horas trabalhadas. A primeira alternativa que o empregador tem é apossibilidade de estabelecer o regime de home office para o seu colaborador(quando o empregado trabalha em casa, seguindo seu horário normalmente). A segunda alternativa é o tele-trabalho (quando ocolaborador trabalha preponderantemente fora do estabelecimento da empresa, semo cumprimento de horário).A terceira forma é a compensação de jornada, com banco dehoras. Os dias não trabalhados serão compensados pela empresa. O ideal é que oSindicato participe dessa situação, por meio de um acordo coletivo de trabalho.Fonte: Texto do nosso Professor de Direito Previdenciário e Direito do Trabalho – Guilherme Biazotto

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