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Notícias 9 de setembro de 2022 0 Audiência de conciliação formaliza visitas e pensão para cão de casal recém-separado O Poder Judiciário visa garantir o exercício dos direitos de todos e resolver as divergências…
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Notícias 25 de agosto de 2022 0 Não se aplica insignificância em crime contra a administração pública O princípio da insignificância é inaplicável aos crimes contra a Administração Pública. Com esse entendimento,…
Notícias 23 de agosto de 2022 0 “Tira concentração”: Magistrado repreende advogada por filho chorando em sessão virtual Desembargador afirmou que “se tiver alguma criança, coloque em um lugar adequado para não atrapalhar…