O mandado de segurança é um instrumento constitucional fundamental no direito previdenciário, especialmente para assegurar a celeridade e controle de atos administrativos do INSS, apesar de apresentar limitações probatórias e de abrangência.
O IRDR, previsto no CPC de 2015, é um instrumento fundamental para uniformizar a jurisprudência em casos repetitivos, promovendo segurança jurídica e eficiência processual nos tribunais federais.
Análise da possibilidade de renúncia ao valor que excede 60 salários mínimos, incluindo parcelas vincendas, para definição da competência no Juizado Especial Federal, conforme jurisprudência recente do STJ e do TRF4, com enfoque no Direito Previdenciário.
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