O Sistema Único de Saúde (SUS) é reconhecido como garantia constitucional fundamental no Brasil, estando protegido contra reformas que impliquem retrocessos. Seus princípios estruturantes orientam a organização das políticas públicas e influenciam a atuação judicial na área da saúde.
O artigo analisa a aplicação do Código de Defesa do Consumidor na responsabilização médica, destacando a distinção entre responsabilidade contratual e extracontratual e o papel crucial da prova do nexo de causalidade nas demandas judiciais.
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