Novas Regras para Coibir Abusos na Venda de Ingressos: Entenda as Implicações Legais
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A Lei 13.140/2015 regula a mediação como método autocompositivo de resolução de conflitos, destacando a imparcialidade do mediador, a autonomia das partes e a confidencialidade do procedimento. Este artigo examina os principais aspectos dessa lei, suas técnicas e princípios, essenciais para operadores do Direito.
Este artigo examina os fundamentos e aplicações da mediação extrajudicial, dispute boards e arbitragem à luz das legislações brasileiras, com foco no direito contratual e administrativo.